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Decretos-leis
Lei de Falências de 1945
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945: Lei de Falências (revogada pela Lei nº 11.101, de 2005)
TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
- Art. 1Da caracterização da falência (revogado)
- Art. 2 (revogado)
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7Da declaração judicial da falência (revogado)
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17 (revogado)
- Art. 18 (revogado)
- Art. 19 (revogado)
- Art. 20 (revogado)
- Art. 21 (revogado)
- Art. 22 (revogado)
TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
- Art. 23Dos efeitos quanto aos direitos dos credores (revogado)
- Art. 24 (revogado)
- Art. 25 (revogado)
- Art. 26 (revogado)
- Art. 27 (revogado)
- Art. 28 (revogado)
- Art. 29 (revogado)
- Art. 30 (revogado)
- Art. 31 (revogado)
- Art. 32 (revogado)
- Art. 33 (revogado)
- Art. 34Dos efeitos quanto à pessoa do falido (revogado)
- Art. 35 (revogado)
- Art. 36 (revogado)
- Art. 37 (revogado)
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39Do s efeitos quanto aos bens do falido (revogado)
- Art. 40 (revogado)
- Art. 41 (revogado)
- Art. 42 (revogado)
- Art. 43Dos efeitos quanto aos contratos do falido (revogado)
- Art. 44 (revogado)
- Art. 45 (revogado)
- Art. 46 (revogado)
- Art. 47 (revogado)
- Art. 48 (revogado)
- Art. 49 (revogado)
- Art. 50 (revogado)
- Art. 51 (revogado)
- Art. 52Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência (revogado)
- Art. 53 (revogado)
- Art. 54 (revogado)
- Art. 55 (revogado)
- Art. 56 (revogado)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58 (revogado)
TÍTULO III - Da administração da falência
TÍTULO IV - Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido
TÍTULO V - Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
- Art. 80Da verificação dos créditos (revogado)
- Art. 81 (revogado)
- Art. 82 (revogado)
- Art. 83 (revogado)
- Art. 84 (revogado)
- Art. 85 (revogado)
- Art. 86 (revogado)
- Art. 87 (revogado)
- Art. 88 (revogado)
- Art. 89 (revogado)
- Art. 90 (revogado)
- Art. 91 (revogado)
- Art. 92 (revogado)
- Art. 93 (revogado)
- Art. 94 (revogado)
- Art. 95 (revogado)
- Art. 96 (revogado)
- Art. 97 (revogado)
- Art. 98 (revogado)
- Art. 99 (revogado)
- Art. 100 (revogado)
- Art. 101 (revogado)
- Art. 102 (revogado)
TÍTULO VII - Do inquérito judicial
TÍTULO VIII - Da Liquidação
- Art. 114Da realização do ativo (revogado)
- Art. 115 (revogado)
- Art. 116 (revogado)
- Art. 117 (revogado)
- Art. 118 (revogado)
- Art. 119 (revogado)
- Art. 120 (revogado)
- Art. 121 (revogado)
- Art. 122 (revogado)
- Art. 123 (revogado)
- Art. 124 (revogado)
- Art. 125Do pagamento aos credores da falência (revogado)
- Art. 126 (revogado)
- Art. 127 (revogado)
- Art. 128 (revogado)
- Art. 129 (revogado)
- Art. 130 (revogado)
- Art. 131 (revogado)
- Art. 132 (revogado)
- Art. 133 (revogado)
TÍTULO IX - Da extinção das obrigações
TÍTULO X - Das concordatas
- Art. 139Disposições Gerais (revogado)
- Art. 140 (revogado)
- Art. 141 (revogado)
- Art. 142 (revogado)
- Art. 143 (revogado)
- Art. 144 (revogado)
- Art. 145 (revogado)
- Art. 146 (revogado)
- Art. 147 (revogado)
- Art. 148 (revogado)
- Art. 149 (revogado)
- Art. 150 (revogado)
- Art. 151 (revogado)
- Art. 152 (revogado)
- Art. 153 (revogado)
- Art. 154 (revogado)
- Art. 155 (revogado)
- Art. 156Da concordata preventiva (revogado)
- Art. 157 (revogado)
- Art. 158 (revogado)
- Art. 159 (revogado)
- Art. 160 (revogado)
- Art. 161 (revogado)
- Art. 162 (revogado)
- Art. 163 (revogado)
- Art. 164 (revogado)
- Art. 165 (revogado)
- Art. 166 (revogado)
- Art. 167 (revogado)
- Art. 168 (revogado)
- Art. 169 (revogado)
- Art. 170 (revogado)
- Art. 171 (revogado)
- Art. 172 (revogado)
- Art. 173 (revogado)
- Art. 174 (revogado)
- Art. 175 (revogado)
- Art. 176 (revogado)
- Art. 177 (revogado)
- Art. 178 (revogado)
- Art. 179 (revogado)
- Art. 180 (revogado)
- Art. 181 (revogado)
- Art. 182 (revogado)
- Art. 183 (revogado)
- Art. 184 (revogado)
- Art. 185 (revogado)