Art. 155

Art. 155. Pagos os credores, e cumpridas as outras obrigações
assumidas pelo concordatário, deve êste requerer ao juiz seja julgada cumprida a
concordata, instruindo o seu requerimento com as respectivas provas.
1° O juiz mandará tornar público o requerimento, por edital, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, marcando o prazo de dez dias, para a reclamação dos interessados.
2° Findo o prazo, o juiz julgará cumprida ou não a concordata, depois de ouvir o
devedor se alguma reclamação tiver sido formulada, e o representante do Ministério
Público.
3° Da sentença podem agravar de petição os interessados que hajam reclamado,
ou o concordatário.
3 º
Da sentença que julgar cumprida a concordata podem apelar os interessados que hajam
reclamado. Da sentença que a julgar não cumprida pode o concordatário agravar de instrumento.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
4° A sentença que julgar cumprida a concordata declarará a extinção das responsabilidades do devedor e será publicada por edital.
5° A sentença que der por cumprida concordata suspensiva, encerrará a falência e será
comunicada aos mesmos funcionários e entidades dela avisados
.
SEÇÃO SEGUNDA
Da concordata
preventiva