TÍTULO X - Das concordatas
Art. 154
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 154. Os credores posteriores à concordata, enquanto esta não fôr julgada cumprida,
estão sujeitos, para requerer a falência do concordatário, ao juízo da concordata,
onde o pedido será processado em apartado.
Parágrafo único. Na decretação da falência, o juiz observará o disposto no parágrafo 3° do art. 151, e a sentença produzirá os mesmos efeitos da sentença de rescisão da concordata, apensando-se os autos ao processo desta.
estão sujeitos, para requerer a falência do concordatário, ao juízo da concordata,
onde o pedido será processado em apartado.
Parágrafo único. Na decretação da falência, o juiz observará o disposto no parágrafo 3° do art. 151, e a sentença produzirá os mesmos efeitos da sentença de rescisão da concordata, apensando-se os autos ao processo desta.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 5002768-68.2024.8.24.0019TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 20/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.