TÍTULO X - Das concordatas
Art. 153
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.274/1984, de 10 de dezembro de 1984. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2022.
Art. 153 - Os credores anteriores à concordata, independentemente
de nova declaração, concorrerão à falência pela importância total dos créditos
admitidos, deduzidas as quantias que tiverem recebido na concordata.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
1º Se o concordatário houver pago a uns mais do que a outros, aquêles terão de restituir o excesso à massa, se esta não preferir complementar o pagamento aos outros,
igualando todos.
2º É lícito aos credores posteriores à concordata pôr à disposição dos credores
anteriores a quantia necessária ao pagamento da percentagem oferecida pelo devedor, para os excluir da falência.
3º A rescisão não libera as garantias, pessoais ou reais, que porventura, assegurem o
cumprimento da concordata, mas por estas sòmente se pagarão os credores anteriores.
de nova declaração, concorrerão à falência pela importância total dos créditos
admitidos, deduzidas as quantias que tiverem recebido na concordata.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
1º Se o concordatário houver pago a uns mais do que a outros, aquêles terão de restituir o excesso à massa, se esta não preferir complementar o pagamento aos outros,
igualando todos.
2º É lícito aos credores posteriores à concordata pôr à disposição dos credores
anteriores a quantia necessária ao pagamento da percentagem oferecida pelo devedor, para os excluir da falência.
3º A rescisão não libera as garantias, pessoais ou reais, que porventura, assegurem o
cumprimento da concordata, mas por estas sòmente se pagarão os credores anteriores.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.274/1984 de 10 de dezembro de 1984
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0025968-50.2019.8.16.0000TJPR, Humberto Goncalves Brito, julgado em 21/09/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
Decisão 0079293-32.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 22/09/2022
AREsp AREsp 1921684STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.