TÍTULO X - Das concordatas
Art. 156 Da concordata preventiva
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.983/1945, de 18 de maio de 1945. 2 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2025.
Art. 156. O devedor pode evitar a declaração da falência, requerendo ao juiz que seria competente para decretá-la, lhe seja concedida concordata preventiva.
§ 1° O
devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus
créditos, o pagamento mínimo de:
I - 40%,
se fôr à vista;
II - 60%, se fôr a prazo, o qual não poderá
exceder de dois anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.
I - 50%, se fôr à vista;
(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
II - 60%, 75%, 90% ou 100%, se
a prazo, respectivamente, de 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito), ou 24 (vinte e quatro)
meses, devendo ser pagos, pelo menos, 2/5 (dois quintos) no primeiro ano, nas duas
últimas hipóteses.
(Redação dada pela Lei nº
4.983, de 18.5.45)
§ 2° O pedido
de concordata preventiva da sociedade não produz quaisquer alterações nas relações
dos sócios, ainda que solidários, com os seus credores particulares.
§ 1° O
devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus
créditos, o pagamento mínimo de:
I - 40%,
se fôr à vista;
II - 60%, se fôr a prazo, o qual não poderá
exceder de dois anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.
I - 50%, se fôr à vista;
(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
II - 60%, 75%, 90% ou 100%, se
a prazo, respectivamente, de 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito), ou 24 (vinte e quatro)
meses, devendo ser pagos, pelo menos, 2/5 (dois quintos) no primeiro ano, nas duas
últimas hipóteses.
(Redação dada pela Lei nº
4.983, de 18.5.45)
§ 2° O pedido
de concordata preventiva da sociedade não produz quaisquer alterações nas relações
dos sócios, ainda que solidários, com os seus credores particulares.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.983/1945 de 18 de maio de 1945
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TRF3 1
Apelação 0001888-54.2004.8.24.0055TJSC, Newton Varella Junior, julgado em 17/10/2024
Apelação/remessa Necessária 0005954-14.2014.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 16/08/2017
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TJSC 1
AREsp AREsp 2359997STJ, Humberto Martins, julgado em 11/06/2025
Agravo de Instrumento 5015113-89.2025.8.24.0000TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 17/03/2025
CC CC 191655STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.