TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 209
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2023.
Art. 209. As quantias pertencentes à massa devem ser recolhidas ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, suas agências ou filiais. Se no lugar não houver essas
agências ou filiais, o juiz designará estabelecimento bancário de notória idoneidade.
Onde não existir nenhum dêsses estabelecimentos, os depósitos serão feitos em mãos do síndico.
Parágrafo único. As quantias depositadas não podem ser retiradas senão por meio de cheques nominativos, em que será mencionado o fim a que se destina a retirada, assinados
pelo síndico e rúbricados pelo juiz.
agências ou filiais, o juiz designará estabelecimento bancário de notória idoneidade.
Onde não existir nenhum dêsses estabelecimentos, os depósitos serão feitos em mãos do síndico.
Parágrafo único. As quantias depositadas não podem ser retiradas senão por meio de cheques nominativos, em que será mencionado o fim a que se destina a retirada, assinados
pelo síndico e rúbricados pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 2
Decisão 0019371-53.2023.8.16.0185TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 01/02/2023
Decisão 0046328-72.2011.8.16.0004TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 14/12/2022
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 2 · TJSP 1
Decisão 0018833-79.2022.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 11/04/2022
Embargos de Declaração Cível 2238184-46.2019.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 08/11/2019
Decisão 0022041-40.2018.8.16.0185TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 03/07/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.