TÍTULO XIII - Das disposições gerais
Art. 210
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.131/1990, de 24 de dezembro de 1990. 45 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 210. O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa
ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for
necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar
todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à concordata.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for
necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar
todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à concordata.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.131/1990 de 24 de dezembro de 1990
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 12 · TST 7 · TJSC 5 · TJSP 3 · TJRN 3 · STF 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 1001964-48.2023.8.26.0020TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 31/07/2026
Agravo de Instrumento 5004678-04.2025.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 18/03/2026
Agravo de Instrumento 5004678-04.2025.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 28/11/2025
32
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 13 · STJ 11 · TJBA 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5005626-43.2025.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2337638STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/09/2025
REsp REsp 1993415STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.