TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 28
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
20 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 28. As massas dos coobrigados falidos não têm ação regressiva umas contra as
outras. Se, porém, o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas
coobrigadas, as que houverem pago terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.
Parágrafo único. Se os dividendos que couberem ao credor em tôdas as massas
coobrigadas, excederem da importância total do crédito, o excesso entrará para as
massas na proporção acima referida. Se os coobrigados eram garantias uns dos outros,
aquêle excesso pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados
que tiverem o direito de ser garantidas.
outras. Se, porém, o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas
coobrigadas, as que houverem pago terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.
Parágrafo único. Se os dividendos que couberem ao credor em tôdas as massas
coobrigadas, excederem da importância total do crédito, o excesso entrará para as
massas na proporção acima referida. Se os coobrigados eram garantias uns dos outros,
aquêle excesso pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados
que tiverem o direito de ser garantidas.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 18 · TRT3 2
Apelação Cível 20150047138TJRN, Juliana Capistrano de Araújo Monte, julgado em 28/08/2015
Apelação Cível 20150047138TJRN, Juliana Capistrano de Araújo Monte, julgado em 28/08/2015
Apelação Cível 20150047176TJRN, Rodrigo Costa Rodrigues Leite, julgado em 14/07/2015
23
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 23
EDCiv-AIRR 0020866-29.2019.5.04.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/02/2025
Ed-Airr 0010330-64.2020.5.03.0093TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/02/2025
Airr 0010601-85.2016.5.03.0005TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.