TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 27
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 27. O credor de obrigação solidária concorrerá pela totalidade do seu crédito
às massas dos respectivos coobrigados falidos, até ser integralmente pago.
1° Os rateios distribuídos serão anotados no respectivo título pelos síndicos das massas, e o credor comunicará às outras o que de alguma recebeu.
2° O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos coobrigados
solventes ou das massas dos coobrigados falidos, fica obrigado a restituir em dôbro,
além de pagar perdas e danos.
às massas dos respectivos coobrigados falidos, até ser integralmente pago.
1° Os rateios distribuídos serão anotados no respectivo título pelos síndicos das massas, e o credor comunicará às outras o que de alguma recebeu.
2° O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos coobrigados
solventes ou das massas dos coobrigados falidos, fica obrigado a restituir em dôbro,
além de pagar perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRT3 2 · TJRJ 1
Apelação Cível 0006434-33.2002.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 10/03/2016
Apelação Cível 0300153-07.1996.4.03.6102TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 28/01/2016
Apelação 0009736-16.2009.8.19.0004TJRJ, Jose Geraldo Antonio, julgado em 06/10/2010
22
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 22
EDCiv-AIRR 0020866-29.2019.5.04.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/02/2025
Ed-Airr 0010330-64.2020.5.03.0093TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/02/2025
Airr 0010601-85.2016.5.03.0005TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.