TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 26
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.765 acórdãos e 294 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado
não bastar para o pagamento do principal.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos
com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
não bastar para o pagamento do principal.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos
com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Decisões que citam este artigo
1.765
acórdãos de 25 tribunais
TST 472 · TRF3 452 · TJSC 206 · TJRN 117 · TRF2 93 · TRF1 82 · TJSP 75 · TJRJ 58 · TJMG 43 · TRF4 42 · TJRS 39 · TJPR 39 e outros
Agravo de Instrumento 5004020-81.2022.8.08.0000TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1892733-24.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5003796-63.2021.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/09/2026
294
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 121 · STJ 57 · TJRJ 22 · TJPR 20 · TRF2 18 · TJSP 17 · TRF1 14 · TRF4 10 · TJRS 4 · TJMG 3 · TJCE 2 · TJSC 2 e outros
AREsp AREsp 3292038STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5015372-95.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 5024830-91.2026.8.24.0000TJSC, Joao Henrique Blasi, julgado em 31/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.