TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 25
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 25. A
falência produz o vencimento antecipado de tôdas as dívidas do falido e do sócio
solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não
tiver sido estipulada.
1° As debêntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão.
2° Não têm vencimento antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as
quais, não obstante, entram na falência, sendo o pagamento diferido até que se
verifique a condição.
3° As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas, se as
obrigações nêles estipuladas se venceram em virtude da falência.
falência produz o vencimento antecipado de tôdas as dívidas do falido e do sócio
solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não
tiver sido estipulada.
1° As debêntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão.
2° Não têm vencimento antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as
quais, não obstante, entram na falência, sendo o pagamento diferido até que se
verifique a condição.
3° As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas, se as
obrigações nêles estipuladas se venceram em virtude da falência.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 3 · TJRS 3 · TRF3 3 · STF 2 · TJSC 2
Apelação 0045893-37.2012.8.24.0038TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 10/06/2025
Agravo de Instrumento 2053833-93.2023.8.26.0000TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 06/09/2023
Embargos de Declaração 70085012623TJRS, Marco Aurélio Heinz, julgado em 15/06/2021
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 14 · TST 3 · TJCE 1
REsp REsp 2215032STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/08/2025
AREsp AREsp 1551530STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/11/2024
AREsp AREsp 1441952STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/11/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.