Art. 24

Art. 24. As
ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos
à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade
falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
§ 1°
Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por
editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem
sido arrematados ao tempo da declaração da falência, sòmente entrará para a massa a
sobra, depois de pago o exeqüente.
§ 2° Não se
compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as
ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
I - os credores
por títulos não sujeitos a rateio;
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
§ 3° Aos credores referidos no n° II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o
art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se fôr o caso, incluídos na falência, na classe que lhes fôr própria.