Art. 23 Dos efeitos quanto aos direitos dos credores

Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.
Parágrafo
único. Não podem ser reclamados na falência:
I - as
obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;
II - as despesas
que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas
judiciais em litígio com a massa;
III - as penas
pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.