TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 22
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 22. Não sendo possível fixar na sentença declaratória o têrmo legal da falência, ou devendo ser êle retificado em face de elementos obtidos posteriormente, o
juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da exposição do síndico
(art. 103).
Parágrafo único. Do provimento que fixar ou retificar o têrmo legal da falência, na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento.
juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da exposição do síndico
(art. 103).
Parágrafo único. Do provimento que fixar ou retificar o têrmo legal da falência, na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 2 · STF 1
Decisão 0012398-20.2023.8.16.0044TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 27/07/2026
Decisão 1090827-9TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 10/12/2014
Re RE 38546STF, Cândido Motta, julgado em 14/08/1958
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0059019-13.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 25/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.