TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 21
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 21. Reformada a sentença declaratória, será tudo restituído ao antigo estado,
ressalvados, porém, os direitos dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa
fé.
Parágrafo único. O resumo da sentença revocatória da falência será remetido às entidades e autoridades mencionadas no art. 15, n° 2 e parágrafo 2°, e publicado na forma do art. 16.
ressalvados, porém, os direitos dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa
fé.
Parágrafo único. O resumo da sentença revocatória da falência será remetido às entidades e autoridades mencionadas no art. 15, n° 2 e parágrafo 2°, e publicado na forma do art. 16.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJES 1 · TJCE 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 3002064-79.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Decisão 1184921-7TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 25/02/2015
Decisão 0000664-97.1999.8.08.0024TJES, Maurílio Almeida de Abreu, julgado em 17/12/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 0626719-98.2018.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Roar 0744819-27.2001.5.15.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 01/10/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.