TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 20
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/01/2026.
Art. 20. Quem por dolo requerer a falência de outrem, será condenado, na sentença que denegar a falência, em primeira ou segunda instância, a indenizar ao devedor,
liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência requerida
por mais de uma pessoa, serão solidariamente responsáveis os requerentes.
Parágrafo
único. Por ação própria, pode o prejudicado reclamar a indenização, no caso de culpa
ou abuso do requerente da falência denegada.
liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência requerida
por mais de uma pessoa, serão solidariamente responsáveis os requerentes.
Parágrafo
único. Por ação própria, pode o prejudicado reclamar a indenização, no caso de culpa
ou abuso do requerente da falência denegada.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 3 · TJRN 3 · TJMG 1
Embargos de Declaração Cível 0001261-49.2001.8.17.1090TJPE, Francisco Manoel Tenorio dos Santos, julgado em 22/07/2021
Embargos de Declaração Cível 0000623-16.2001.8.17.1090TJPE, Francisco Manoel Tenorio dos Santos, julgado em 22/07/2021
Apelação Cível 0002054-85.2001.8.17.1090TJPE, José Fernandes de Lemos, julgado em 21/03/2018
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 14 · STJ 4 · TRF1 2 · TJSP 1
Apelação Cível 0000675-22.2011.8.26.0472TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 16/01/2026
AREsp AREsp 206778STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2023
REsp REsp 1748932STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/09/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.