TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 19
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 19. Cabe apelação da sentença que não declarar a falência.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 16393 EISTF, José Linhares, julgado em 27/09/1950
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSC 2 · STJ 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5027453-31.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 25/06/2026
Agravo de Instrumento 5027504-42.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 09/06/2026
AREsp AREsp 1946369STJ, Humberto Martins, julgado em 01/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.