TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 18
Artigo revogado pela pela Lei n] 6.014, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 18. A sentença que decretar a falência com fundamento no art. 1° pode ser embargada pelo devedor, processando-se os embargos em autos separados, com citação de quem requereu a falência, admitindo-se à assistência
o síndico e qualquer credor.
1° O embargante apresentará os embargos deduzidos em requerimento articulado, no prazo
de dois dias contados daquele em que fôr publicado no órgão oficial o edital do art. 16, podendo o embargado contestá-los, em igual prazo.
2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem produzidas e designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará com observância do disposto no art. 95 e seus parágrafos.
3° Da decisão do juiz cabe agravo de petição.
3 º
Da sentença cabe apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
4° Os embargos não suspendem os efeitos da sentença declaratória da falência, nem
interrompem as diligências e atos do processo.
5° Quando a falência fôr declarada por
decisão de segunda instância, os embargos serão processados em primeira e remetidos,
para julgamento, ao tribunal que a declarou.
(Revogado
pela Lei n] 6.014, de 1973)
o síndico e qualquer credor.
1° O embargante apresentará os embargos deduzidos em requerimento articulado, no prazo
de dois dias contados daquele em que fôr publicado no órgão oficial o edital do art. 16, podendo o embargado contestá-los, em igual prazo.
2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem produzidas e designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará com observância do disposto no art. 95 e seus parágrafos.
3° Da decisão do juiz cabe agravo de petição.
3 º
Da sentença cabe apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
4° Os embargos não suspendem os efeitos da sentença declaratória da falência, nem
interrompem as diligências e atos do processo.
5° Quando a falência fôr declarada por
decisão de segunda instância, os embargos serão processados em primeira e remetidos,
para julgamento, ao tribunal que a declarou.
(Revogado
pela Lei n] 6.014, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
STF 2 · TJSC 1 · TJES 1 · TJRN 1 · TJPR 1
Apelação Cível 2011.011056-3TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 10/02/2015
Decisão 1307713-7TJPR, Silvio Vericundo Fernandes Dias, julgado em 27/01/2015
Decisão 0000664-97.1999.8.08.0024TJES, Maurílio Almeida de Abreu, julgado em 17/12/2012
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJMA 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
REsp REsp 1571995STJ, Moura Ribeiro, julgado em 06/12/2022
REsp REsp 1889345STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/09/2021
Apelação 0023200-32.2004.8.19.0021TJRJ, Marília de Castro Neves Vieira, julgado em 03/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.