TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 17
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.
Art. 17. Da sentença que declarar a falência, pode o devedor, o credor ou o terceiro
prejudicado, agravar de instrumento.
Parágrafo único. Pendente o recurso, o síndico não pode vender os bens da massa, salvo
no caso previsto pelo art. 73.
prejudicado, agravar de instrumento.
Parágrafo único. Pendente o recurso, o síndico não pode vender os bens da massa, salvo
no caso previsto pelo art. 73.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJPR 1
Decisão 1255747-8TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 28/01/2015
Agravo de Instrumento 0019634-31.2010.8.19.0000TJRJ, Benedicto Ultra Abicair, julgado em 22/09/2010
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJPR 4 · TJSP 2
AREsp AREsp 2508495STJ, Raul Araújo, julgado em 05/08/2024
AREsp AREsp 2187652STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
REsp REsp 1571995STJ, Moura Ribeiro, julgado em 06/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.