TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 16
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2017.
Art. 16. A sentença declaratória da falência será, imediatamente, publicada por
edital, providenciando o escrivão para que o seja no órgão oficial, e o síndico, se a
massa comportar, em outro jornal de grande circulação.
Parágrafo único. O escrivão certificará o cumprimento das diligências determinadas
neste artigo e das do art. 15, incorrendo, no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar.
edital, providenciando o escrivão para que o seja no órgão oficial, e o síndico, se a
massa comportar, em outro jornal de grande circulação.
Parágrafo único. O escrivão certificará o cumprimento das diligências determinadas
neste artigo e das do art. 15, incorrendo, no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TJES 1 · TRF3 1
Apelação 70057696361TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, julgado em 25/10/2017
Decisão 0021427-60.2015.8.08.0024TJES, Janete Vargas Simões, julgado em 22/09/2015
Apelação/remessa Necessária 0007495-71.2008.4.03.9999TRF3, Juíza Convocada Simone Schroder Ribeiro, julgado em 06/03/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 2
120 0713648-73.2019.8.07.0000TJDFT, Mário-Zam Belmiro, julgado em 19/07/2019
1269 0713727-52.2019.8.07.0000TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 22/07/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.