TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 15
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.
Art. 15. O resumo da sentença declaratória da falência será, dentro de vinte e quatro
horas, depois do recebimento dos autos em cartório:
I - afixado à porta do estabelecimento do falido;
II - remetido, pelo escrivão, por protocolo ou sob registro postal, com recibo de volta,
ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara Sindical
dos Corretores.
1° Êsse resumo referirá os elementos da sentença determinados no parágrafo único do art. 14, podendo o escrivão usar, para êsse fim, de fórmulas impressas.
2° Dentro do prazo de três horas, o escrivão comunicará às estações telegráficas e postais que existirem no lugar, a falência do devedor e o nome do síndico, a quem
deverá ser entregue a correspondência do falido.
3° No registro do comércio, em livro especial, serão lançados o nome do falido, o
lugar do seu domicílio, o juízo e o cartório em que a falência se processa.
horas, depois do recebimento dos autos em cartório:
I - afixado à porta do estabelecimento do falido;
II - remetido, pelo escrivão, por protocolo ou sob registro postal, com recibo de volta,
ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara Sindical
dos Corretores.
1° Êsse resumo referirá os elementos da sentença determinados no parágrafo único do art. 14, podendo o escrivão usar, para êsse fim, de fórmulas impressas.
2° Dentro do prazo de três horas, o escrivão comunicará às estações telegráficas e postais que existirem no lugar, a falência do devedor e o nome do síndico, a quem
deverá ser entregue a correspondência do falido.
3° No registro do comércio, em livro especial, serão lançados o nome do falido, o
lugar do seu domicílio, o juízo e o cartório em que a falência se processa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 2132467-06.2023.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 20/03/2024
Decisão 1090827-9TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 10/12/2014
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJDFT 2
REsp REsp 2195605STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/04/2025
AREsp AREsp 2483825STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/04/2024
AREsp AREsp 1262027STJ, Manoel Erhardt, julgado em 20/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.