Art. 14

Art. 14. Praticadas as diligências ordenadas pela presente lei, o juiz, no prazo de vinte
e quatro horas, proferirá a sentença, declarando ou não a falência.
Parágrafo único. A sentença que declarar a falência:
I - conterá o nome do devedor, o lugar do seu principal estabelecimento e o gênero de comércio; os nomes dos sócios solidários e os seus domicílios; os nomes dos que forem,
a êsse tempo, diretores, gerentes ou liquidantes das sociedades por ações ou por cotas
de responsabilidade limitada;
II - indicará a hora da declaração da falência, entendendo-se, em caso de omissão,
que se deu ao meio dia;
III - fixará, se possível, o têrmo legal da falência, designando a data em que se
tenha caracterizado êsse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias,
contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento
inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da distribuição do pedido de concordata
preventiva;
IV - nomeará o síndico, conforme o disposto no art. 60 e seus parágrafos;
V - marcará o prazo (art. 80) para os credores apresentarem as declarações e documentos
justificativos dos seus créditos;
VI - providenciará as diligências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a
prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando requerida
com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei.