TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 13
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2015.
Art. 13. Para os fins dos artigos 11 e 12, a citação das sociedades far-se-á na pessoa
dos seus representantes legais.
dos seus representantes legais.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1420643-0TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 25/08/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.