Art. 12

Art. 12. Para a falência ser declarada nos casos do art. 2°, o requerente especificará
na petição os fatos que a caracterizam, juntando as provas que tiver e indicando as que pretenda aduzir.
1° O devedor será citado para defender-se devendo apresentar em cartório, no prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e indicando
outras que entenda necessárias à defesa.
2° Se o devedor citado não comparecer, correrá o processo à revelia; se não fôr
encontrado, o juiz nomeará curador que o defenda.
3° Não havendo provas a realizar, o juiz proferirá a sentença; se as houver o juiz,
recebendo os embargos, determinará as provas que devam ser realizadas, e procederá a uma
instrução sumária, dentro do prazo de cinco dias, decidindo em seguida.
4° Durante o processo, o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ordenar o sequestro dos livros, correspondência e bens do devedor, e proibir qualquer alienação
dêstes, publicando-se o despacho, em edital, no órgão oficial. Os bens e livros
ficarão sob a guarda de depositário nomeado pelo juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente.
5° As medidas previstas no parágrafo anterior cessarão por fôrça da própria
sentença que denegar a falência.