TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 11
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 29 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/01/2026.
Art. 11. Para requerer a falência do devedor com fundamento no art. 1º, as pessoas mencionadas no art. 9º devem instruir o pedido com a
prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor.
1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de vinte e quatro
horas, apresentar defesa.
Feita a citação, será o requerimento apresentado ao escrivão, que certificará,
imediatamente, a hora da sua entrada, de que se conta o referido prazo. Se o devedor não fôr encontrado, far-se-á a citação por edital, com o prazo de três dias para a
defesa.
Findo o prazo, ainda que à revelia do devedor, o escrivão o certificará e fará os
autos conclusos ao juiz para a sentença.
2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia
correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância,
elidindo a falência.
Feito o depósito, a falência não pode
ser declarada, e se fôr verificada a improcedência das alegações do devedor, o juiz
ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida.
Da decisão do juiz cabe agravo de petição.
2º
Citado,
poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, elidindo a
falênica.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Feito o depósito, a falência não poderá ser declarada, e se for verificada a
improcedência das alegações do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido como
legitimamente devida.
Da sentença cabe apelação.
3º Ao devedor que alegue matéria relevante (art. 4º), o juiz pode conceder, a seu pedido, o prazo de cinco dias para provar a sua defesa, com intimação do requerente.
Findo êsse prazo, serão os autos conclusos, imediatamente, para sentença.
4º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita
simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, pode qualquer sócio opor-se à declaração de falência, nos têrmos do parágrafo anterior, se a sociedade, por seu representante, não comparecer para se defender ou se a falência tiver sido requerida por
outro sócio.
prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor.
1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de vinte e quatro
horas, apresentar defesa.
Feita a citação, será o requerimento apresentado ao escrivão, que certificará,
imediatamente, a hora da sua entrada, de que se conta o referido prazo. Se o devedor não fôr encontrado, far-se-á a citação por edital, com o prazo de três dias para a
defesa.
Findo o prazo, ainda que à revelia do devedor, o escrivão o certificará e fará os
autos conclusos ao juiz para a sentença.
2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia
correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância,
elidindo a falência.
Feito o depósito, a falência não pode
ser declarada, e se fôr verificada a improcedência das alegações do devedor, o juiz
ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida.
Da decisão do juiz cabe agravo de petição.
2º
Citado,
poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade ou importância, elidindo a
falênica.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Feito o depósito, a falência não poderá ser declarada, e se for verificada a
improcedência das alegações do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido como
legitimamente devida.
Da sentença cabe apelação.
3º Ao devedor que alegue matéria relevante (art. 4º), o juiz pode conceder, a seu pedido, o prazo de cinco dias para provar a sua defesa, com intimação do requerente.
Findo êsse prazo, serão os autos conclusos, imediatamente, para sentença.
4º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita
simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, pode qualquer sócio opor-se à declaração de falência, nos têrmos do parágrafo anterior, se a sociedade, por seu representante, não comparecer para se defender ou se a falência tiver sido requerida por
outro sócio.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 11 tribunais
TJRN 7 · TJRJ 5 · TJPE 4 · TJES 4 · TJPA 2 · TJBA 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMT 1
Apelação 0119730-51.2010.8.19.0001TJRJ, Luiz Eduardo C Canabarro, julgado em 27/10/2022
Apelação Cível 0144935-79.2002.8.13.0567TJMG, Des.(a) Wagner Wilson, julgado em 09/09/2021
Decisão 0001009-96.2004.8.08.0021TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 17/11/2020
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TJSP 2 · TJPR 2 · STF 1
Apelação Cível 0000675-22.2011.8.26.0472TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 16/01/2026
AREsp AREsp 2514290STJ, Raul Araújo, julgado em 04/06/2024
REsp REsp 1975283STJ, Humberto Martins, julgado em 19/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.