Art. 10

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o
fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um
livro especial para o seu registro.
1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação,
e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a
data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle
inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a
resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido
encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação
será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.
2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por
qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.