TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 9
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 9º A falência pode também ser requerida:
I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I;
II - pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo o contrato social, e pelo acionista da sociedade por ações, apresentando as suas ações;
III - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas,
conforme o caso, as seguintes condições:
a) credor comerciante, com domicílio no Brasil, se provar ter firma inscrita, ou contrato
ou estatutos arquivados no registro de comércio;
b) o credor com garantia real se a renunciar ou, querendo mantê-la, se provar que os bens
não chegam para a solução do seu crédito; esta prova será feita por exame pericial,
na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de falência se êste se fundar no artigo 1º, ou no prazo do artigo 12 se o pedido tiver por fundamento o
art. 2º;
c) o credor que não tiver domicílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20.
I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I;
II - pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo o contrato social, e pelo acionista da sociedade por ações, apresentando as suas ações;
III - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas,
conforme o caso, as seguintes condições:
a) credor comerciante, com domicílio no Brasil, se provar ter firma inscrita, ou contrato
ou estatutos arquivados no registro de comércio;
b) o credor com garantia real se a renunciar ou, querendo mantê-la, se provar que os bens
não chegam para a solução do seu crédito; esta prova será feita por exame pericial,
na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de falência se êste se fundar no artigo 1º, ou no prazo do artigo 12 se o pedido tiver por fundamento o
art. 2º;
c) o credor que não tiver domicílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJCE 2 · STF 2 · TJPA 1 · TJMA 1 · TJPE 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 3013011-32.2025.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 0023215-27.2004.8.06.0000TJCE, Francisco Darival Beserra Primo, julgado em 23/05/2023
Decisão 0007780-34.1999.8.14.0301TJPA, julgado em 17/05/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2304640STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 31/03/2023
Decisão 1420643-0TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 25/08/2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.