Art. 8

Art. 8º O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento
obrigação líquida, deve, dentro de trinta dias, requerer ao juiz a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento:
I - o balanço do ativo e passivo com a indicação e a avaliação aproximada de todos os
bens, excluídas as dívidas ativas prescritas;
II - a relação nominal dos credores comerciais e civis, com a indicação do domicílio
de cada um, importância e natureza dos respectivos créditos;
III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, suas
qualidades e domicílios, ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade
anônima.
1º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita
simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ser assinado por
todos os sócios, pelos que gerem a sociedade ou têm o direito de usar a firma, ou pelo liquidante. Os sócios que não assinem o requerimento, podem opor-se à declaração da falência e usar dos recursos admitidos nesta lei.
2º Tratando-se de sociedade por ações, o requerimento deve ser assinado pelos seus
representantes legais.
3º O devedor apresentará, com o requerimento, os seus livros obrigatórios, os quais
permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico, logo após o compromisso dêste.
4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o requerimento e, no mesmo
ato, assinará os têrmos de encerramento dos livros obrigatórios, lavrados pelo escrivão.