TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 29
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 29. Os co-devedores solventes e os fiadores do falido e do sócio solidário da sociedade falida, podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também
pelo que mais tarde devam pagar, se o credor não pedir a sua inclusão na falência,
observados, em qualquer caso, os preceitos legais que regem as obrigações solidárias.
pelo que mais tarde devam pagar, se o credor não pedir a sua inclusão na falência,
observados, em qualquer caso, os preceitos legais que regem as obrigações solidárias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TRF3 1 · TJES 1
Decisão 0120284-45.2025.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 17/08/2026
Apelação/remessa Necessária 0002501-68.2009.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 05/09/2018
Decisão 1064114-31.1998.8.08.0024TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 17/11/2014
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJMG 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2368698STJ, Moura Ribeiro, julgado em 25/11/2024
Decisão 0758258-27.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS, julgado em 21/09/2020
Decisão 1346516-6TJPR, Elizabeth Maria de Franca Rocha, julgado em 03/03/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.