TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 30
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.
Art. 30. Aos credores que tenham apresentado a declaração de crédito de que trata o
art. 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o momento da declaração da falência:
I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja
parte ou interessada;
II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o
que fôr a bem dos interêsses dos credores e da execução da presente lei, sendo as
despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem;
III - examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de autorização do juiz.
art. 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o momento da declaração da falência:
I - intervir, como assistentes, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa seja
parte ou interessada;
II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o
que fôr a bem dos interêsses dos credores e da execução da presente lei, sendo as
despesas que fizerem indenizadas pela massa, se esta auferir vantagem;
III - examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de autorização do juiz.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 5 · TJSP 2 · TJCE 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração Cível 2133545-64.2025.8.26.0000TJSP, Cynthia Thome, julgado em 23/06/2025
Ação Rescisória 0008584-34.2011.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 30/08/2021
Agravo de Instrumento 5027865-24.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/03/2020
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJCE 1 · TRF1 1 · TJPR 1
Ação Rescisória 0637748-38.2024.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 21/03/2025
Embargos de Declaração Cível 2266692-26.2024.8.26.0000TJSP, João Pazine Neto, julgado em 10/10/2024
Agravo de Instrumento 5032580-18.2024.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 17/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.