TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 31
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 31. Os credores pedem constituir procurador para representá-los na falência, sendo
lícito a uma só pessoa ser procurador de diversos credores.
1° A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou radiograma, mediante
minuta autêntica exibida à estação expedidora, que mencionará essa circunstância na transmissão.
2° O procurador fica habilitado a tomar parte em qualquer ato ou deliberação da massa,
fazer declarações de crédito e receber intimações independentemente de poderes
especiais. A procuração com cláusula ad judicia confere ao procurador os poderes
previstos na lei processual civil.
lícito a uma só pessoa ser procurador de diversos credores.
1° A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou radiograma, mediante
minuta autêntica exibida à estação expedidora, que mencionará essa circunstância na transmissão.
2° O procurador fica habilitado a tomar parte em qualquer ato ou deliberação da massa,
fazer declarações de crédito e receber intimações independentemente de poderes
especiais. A procuração com cláusula ad judicia confere ao procurador os poderes
previstos na lei processual civil.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.