TÍTULO X - Das concordatas
Art. 161
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.274/1984, de 10 de dezembro de 1984. 16 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 161 - Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o escrivão fará, imediatamente, os
autos conclusos ao Juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, não
vier devidamente instruído, ou quando estiver inequivocamente caracterizada a fraude,
declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aberta a falência, observado o disposto
no parágrafo único do art. 14 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
§ 1° Estando
em têrmos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:
I -
mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor e a íntegra do despacho, para que seja publicado no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação;
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra do despacho e a lista dos credores a que se
referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, para que seja
publicado no órgão oficial, nos termos do § 2º do art. 206, e mantido no Cartório à disposição dos interessados.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
II - ordenará a
suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos
da concordata;
III -
marcará, observado o disposto no artigo 80, prazo para os credores sujeitos aos feitos
dá concordata apresentarem as declarações e documentos justificativas dos seus
créditos;
III - marcará, observado o
disposto no art. 80 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata
que não constarem, por qualquer motivo, na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159, apresentarem as declarações e documentos justificativos
de seus créditos.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
IV - nomeará
comissário, com observância do disposto no art. 60 e seus parágrafos;
V - marcará
prazo para que o devedor torne efetiva a garantia porventura oferecida.
§ 2º
Excluem-se da disposição do nº II do parágrafo anterior as ações e execuções que não tiverem por objeto o cumprimento de obrigação liquida, cujos credores serão
incluídos, se fôr o caso, na classe que lhes fôr própria, uma vez tornado líquido o
seu direito.
autos conclusos ao Juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, não
vier devidamente instruído, ou quando estiver inequivocamente caracterizada a fraude,
declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aberta a falência, observado o disposto
no parágrafo único do art. 14 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
§ 1° Estando
em têrmos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:
I -
mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor e a íntegra do despacho, para que seja publicado no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação;
I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra do despacho e a lista dos credores a que se
referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, para que seja
publicado no órgão oficial, nos termos do § 2º do art. 206, e mantido no Cartório à disposição dos interessados.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
II - ordenará a
suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos
da concordata;
III -
marcará, observado o disposto no artigo 80, prazo para os credores sujeitos aos feitos
dá concordata apresentarem as declarações e documentos justificativas dos seus
créditos;
III - marcará, observado o
disposto no art. 80 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata
que não constarem, por qualquer motivo, na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159, apresentarem as declarações e documentos justificativos
de seus créditos.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
IV - nomeará
comissário, com observância do disposto no art. 60 e seus parágrafos;
V - marcará
prazo para que o devedor torne efetiva a garantia porventura oferecida.
§ 2º
Excluem-se da disposição do nº II do parágrafo anterior as ações e execuções que não tiverem por objeto o cumprimento de obrigação liquida, cujos credores serão
incluídos, se fôr o caso, na classe que lhes fôr própria, uma vez tornado líquido o
seu direito.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.274/1984 de 10 de dezembro de 1984
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJSC 6 · TRF3 2 · STF 2 · TJRS 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TJPR 1 · STJ 1 · TJRJ 1
Decisão 0049472-96.2026.8.16.0014TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 04/11/2026
REsp RESP 1713175STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Apelação 5000303-05.2014.8.21.0057TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 31/07/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSC 1
Apelação 0003397-33.1999.8.24.0075TJSC, João Marcos Buch, julgado em 30/06/2025
AREsp AREsp 2359997STJ, Humberto Martins, julgado em 11/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.