TÍTULO X - Das concordatas
Art. 160
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 160.
Com a petição inicial, o devedor apresentará os livros obrigatórios, que serão
encerrados pelo escrivão, por têrmos assinados pelo juiz.
§ 1° O
escrivão certificará nos autos a formalidade de encerramento dos livros, os quais
ficarão depositados em cartório para serem entregues ao devedor, se deferida a
concordata.
§ 2° No mesmo
ato, o devedor depositará em mãos do escrivão, mediante recibo, a quantia necessária
para as custas e despesas até a publicação do edital a que se refere o nº I do parágrafo 1° do artigo seguinte.
Com a petição inicial, o devedor apresentará os livros obrigatórios, que serão
encerrados pelo escrivão, por têrmos assinados pelo juiz.
§ 1° O
escrivão certificará nos autos a formalidade de encerramento dos livros, os quais
ficarão depositados em cartório para serem entregues ao devedor, se deferida a
concordata.
§ 2° No mesmo
ato, o devedor depositará em mãos do escrivão, mediante recibo, a quantia necessária
para as custas e despesas até a publicação do edital a que se refere o nº I do parágrafo 1° do artigo seguinte.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.