TÍTULO VII - Do inquérito judicial
Art. 111
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2022.
Art. 111. O
recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a
concordata suspensiva da falência (art. 177).
Parágrafo
único. Na falência das sociedades, produzirá o mesmo efeito o recebimento da denúncia
ou da queixa contra seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes.
recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a
concordata suspensiva da falência (art. 177).
Parágrafo
único. Na falência das sociedades, produzirá o mesmo efeito o recebimento da denúncia
ou da queixa contra seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1844207STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/06/2022
AREsp AREsp 1202486STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/02/2022
REsp REsp 1704912STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.