TÍTULO X - Das concordatas
Art. 183
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 183. Passada em julgado a sentença que conceder a concordata, os bens arrecadados
serão entregues ao concordatário, que readquirirá direito à sua livre disposição,
com as restrições estabelecidas no artigo 149; se a concordata fôr de sociedade em que haja sócio solidário não comerciante, êste receberá, ao mesmo tempo, os bens que lhe
pertençam, readquirindo idêntico direito, sem outras restrições que as das cláusulas
da concordata.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data em que passar em julgado a mesma sentença, devendo o concordatário, dentro dos trinta dias
seguintes a essa data e sob pena de reabertura da falência:
I - pagar os encargos e dívidas da massa e os créditos com privilégio geral;
II - exibir a prova das quitações referidas no n° I do art. 174;
III - pagar a percentagem devida aos credores quirografários, se a concordata fôr a
vista.
serão entregues ao concordatário, que readquirirá direito à sua livre disposição,
com as restrições estabelecidas no artigo 149; se a concordata fôr de sociedade em que haja sócio solidário não comerciante, êste receberá, ao mesmo tempo, os bens que lhe
pertençam, readquirindo idêntico direito, sem outras restrições que as das cláusulas
da concordata.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data em que passar em julgado a mesma sentença, devendo o concordatário, dentro dos trinta dias
seguintes a essa data e sob pena de reabertura da falência:
I - pagar os encargos e dívidas da massa e os créditos com privilégio geral;
II - exibir a prova das quitações referidas no n° I do art. 174;
III - pagar a percentagem devida aos credores quirografários, se a concordata fôr a
vista.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0041069-20.2025.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/05/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 1 · TJGO 1
Decisão 0050153-79.2024.8.16.0000TJPR, Dilmari Helena Kessler, julgado em 17/12/2024
REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE 0095320-62.2016.8.09.0011TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.