TÍTULO X - Das concordatas
Art. 182
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 182. Negada a concordata, o síndico providenciará a publicação do aviso a que se
refere o art. 114, para iniciar a realização do ativo e pagamento do passivo.
Parágrafo único. O juiz, mediante requerimento fundamentado do devedor, ouvidos o
síndico e o representante do Ministério Público, pode permitir que, para a venda de determinados bens, se aguarde o julgamento do recurso a que se refere o art. 146.
refere o art. 114, para iniciar a realização do ativo e pagamento do passivo.
Parágrafo único. O juiz, mediante requerimento fundamentado do devedor, ouvidos o
síndico e o representante do Ministério Público, pode permitir que, para a venda de determinados bens, se aguarde o julgamento do recurso a que se refere o art. 146.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Embargos Infringentes e de Nulidade 0122502-26.2006.8.19.0001TJRJ, Luiz Noronha Dantas, julgado em 27/03/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2241378STJ, Raul Araújo, julgado em 09/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.