TÍTULO X - Das concordatas
Art. 181
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 181. Verificando que o pedido está formulado nos têrmos desta lei, o juiz mandará
publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os credores de que durante cinco dias
poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146).
Parágrafo único. Se o devedor tiver oferecido garantia para assegurar o cumprimento da concordata, o juiz, no despacho, marcará prazo para que a mesma se efetive.
publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os credores de que durante cinco dias
poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146).
Parágrafo único. Se o devedor tiver oferecido garantia para assegurar o cumprimento da concordata, o juiz, no despacho, marcará prazo para que a mesma se efetive.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Agravo de Instrumento 5439800-82.2025.8.09.0000TJGO
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJBA 2
AREsp AREsp 2184553STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2024
AREsp AREsp 2585068STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/08/2024
REsp REsp 1844207STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.