TÍTULO X - Das concordatas
Art. 180
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 180. O pedido de concordata de sociedade em que haja sócio solidário que exerça
individualmente o comércio, deve ser acompanhado do pedido de concordata do sócio com os
seus credores particulares, o qual está sujeito às mesmas condições estabelecidas no parágrafo único do art. 177.
Parágrafo único. As concordatas serão processadas e julgadas conjuntamente, e nenhuma
será concedida se qualquer delas tiver de ser negada.
individualmente o comércio, deve ser acompanhado do pedido de concordata do sócio com os
seus credores particulares, o qual está sujeito às mesmas condições estabelecidas no parágrafo único do art. 177.
Parágrafo único. As concordatas serão processadas e julgadas conjuntamente, e nenhuma
será concedida se qualquer delas tiver de ser negada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Agravo de Instrumento 5394654-93.2024.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.