TÍTULO X - Das concordatas
Art. 184
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 184. Aos credores particulares de sócio solidário não comerciante de sociedade em concordata, será passada, para executarem o seu devedor, carta de sentença que contenha,
além da íntegra da sentença declaratória da falência ou do despacho que reconheceu o
devedor como sócio solidário, indicação da quantia pela qual o credor foi admitido e por que causa e o teor da sentença que concedeu a concordata da sociedade.
além da íntegra da sentença declaratória da falência ou do despacho que reconheceu o
devedor como sócio solidário, indicação da quantia pela qual o credor foi admitido e por que causa e o teor da sentença que concedeu a concordata da sociedade.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.