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TÍTULO X - Das concordatas

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.

Art. 185. O falido que não tenha pedido concordata na oportunidade referida no art. 178,
pode fazê-lo a qualquer tempo, mas o seu pedido e respectivo processo não interrompem,
de moda algum, a realização do ativo e o pagamento do passivo.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 1 · STF 1
Re RE 26929STF, Orozimbo Nonato, julgado em 19/10/1954
Agravo de Instrumento 5394654-93.2024.8.09.0051TJGO
3

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 3
AREsp AREsp 2422644STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2025
REsp REsp 1729286STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/11/2024
Tp TP 3968STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.