Art. 186

Art. 186. Será
punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando concorrer com a
falência algum dos seguintes fatos:
I - gastos
pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal;
II - despesas
gerais do negócio ou da emprêsa injustificáveis, por sua natureza ou vulto, em relação ao capital, ao gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras
circunstâncias análogas;
III - emprêgo
de meios ruinosos para obter recursos e retardar a declaração da falência, como vendas,
nos seis meses a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito;
IV - abuso de responsabilidade de mero favor;
V - prejuízos
vultosos em operações arriscadas, inclusive jogos de Bôlsa;
VI -
inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa,
defeituosa ou confusa;
VII - falta de apresentação do balanço, dentro de sessenta dias após à data fixada para o seu encerramento, à rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o seu estabelecimento
principal.
Parágrafo
único. Fica isento da pena nos casos dos ns. VI e VII dêste artigo, o devedor que, a
critério do juiz da falência, tiver instrução insuficiente e explorar comércio
exíguo.