TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 187
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2021.
Art. 187. Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 8 · TRF3 3 · TJSC 2 · STF 1 · TJRS 1 · TJES 1
Apelação/remessa Necessária 0005954-14.2014.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 16/08/2017
Agravo de Instrumento 70073554180TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 13/07/2017
Apelação 0098429-43.2013.8.19.0001TJRJ, Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, julgado em 25/02/2016
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJCE 1
REsp REsp 1557301STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/08/2021
Apelação Cível 0211549-27.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 04/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.