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TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos

Lei de Falências de 1945

Art. 91

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2016.

Art. 91. Findo o prazo do artigo anterior, será imediatamente aberta vista ao representante do Ministério Público, dos autos das declarações do crédito e das impugnações para que, no prazo de cinco dias, dê o seu parecer.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 2 tribunais

TJES 6 · STF 2
Decisão 0006743-96.2016.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 22/11/2016
Decisão 0006744-81.2016.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 09/08/2016
Decisão 0005710-71.2016.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 09/08/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.