TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 92
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2022.
Art. 92. Voltando os autos, o escrivão os fará imediatamente conclusos ao juiz, que, no prazo de cinco dias:
I - julgará os créditos não impugnados, e as impugnações que entender suficientemente
esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada
crédito, o valor e a classificação;
II - proferirá, em cada uma das restantes impugnações, despacho em que:
a) designará audiência de verificação de crédito, a ser realizada dentro dos vinte
dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando, se houver necessidade,
expediente extraordinário para a sua realização;
b) deferirá, ou não, as provas indicadas, determinando, de ofício, as que entender
convenientes e nomeando perito, se fôr o caso.
I - julgará os créditos não impugnados, e as impugnações que entender suficientemente
esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada
crédito, o valor e a classificação;
II - proferirá, em cada uma das restantes impugnações, despacho em que:
a) designará audiência de verificação de crédito, a ser realizada dentro dos vinte
dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando, se houver necessidade,
expediente extraordinário para a sua realização;
b) deferirá, ou não, as provas indicadas, determinando, de ofício, as que entender
convenientes e nomeando perito, se fôr o caso.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 2 · TJES 2 · STF 2 · TJRJ 1 · TJMT 1
Apelação 0011642-61.2011.8.19.0007TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 16/05/2022
Decisão 0037092-48.2003.8.08.0021TJES, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2017
Apelação 0003247-53.2000.8.24.0031TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 26/04/2016
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 2 · TJSP 1 · TJRJ 1
Decisão 0010651-12.2019.8.16.0000TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 15/03/2019
Apelação 0014906-35.2010.8.19.0003TJRJ, Antonio Iloizio Barros Bastos, julgado em 19/02/2015
Decisão 1155212-8TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 30/05/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.