TÍTULO X - Das concordatas
Art. 176
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2007.
Art. 176. Negando a concordata preventiva, o juiz declarará a falência do devedor,
proferindo sentença em que observará o disposto no art. 162, parágrafo 1°.
Parágrafo único. O síndico, logo após a arrecadação e avaliação dos bens,
promoverá a publicação do aviso a que alude o art. 114, e, em seguida, procederá à realização do ativo e pagamento do passivo, na conformidade do título VIII, ressalvada
em benefício do devedor a disposição do parágrafo único do artigo 182.
SEÇÃO TERCEIRA
Da concordata suspensiva
proferindo sentença em que observará o disposto no art. 162, parágrafo 1°.
Parágrafo único. O síndico, logo após a arrecadação e avaliação dos bens,
promoverá a publicação do aviso a que alude o art. 114, e, em seguida, procederá à realização do ativo e pagamento do passivo, na conformidade do título VIII, ressalvada
em benefício do devedor a disposição do parágrafo único do artigo 182.
SEÇÃO TERCEIRA
Da concordata suspensiva
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0030817-53.1990.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 19/03/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.