TÍTULO X - Das concordatas
Art. 177
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 177. O falido pode obter, observadas as disposições dos artigos 111 a 113, a
suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva.
Parágrafo único. O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários,
por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de:
I - 35%, se fôr a vista;
II - 50%, se fôr a prazo, o qual não poderá exceder de dois anos, devendo ser pagos
pelo menos dois quintos no primeiro ano.
suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva.
Parágrafo único. O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários,
por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de:
I - 35%, se fôr a vista;
II - 50%, se fôr a prazo, o qual não poderá exceder de dois anos, devendo ser pagos
pelo menos dois quintos no primeiro ano.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 3 · TJPR 3 · TJGO 2
Apelação Cível 1000121-31.1996.8.26.0655TJSP, Luis Fernando Cirillo, julgado em 01/10/2026
Decisão 0026972-15.2025.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 16/03/2026
Decisão 0101622-04.2023.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 19/08/2024
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2422644STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2025
REsp REsp 1729286STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/11/2024
AREsp AREsp 1291498STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.