TÍTULO X - Das concordatas
Art. 178
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 178. O pedido de concordata suspensiva será feito dentro dos cinco dias seguintes ao do vencimento do prazo para a entrega, em cartório, do relatório do síndico (art. 63,
n° XIX).
n° XIX).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5042081-93.2024.8.24.0000TJSC, Roberto Lepper, julgado em 05/12/2024
Agravo de Instrumento 5394654-93.2024.8.09.0051TJGO
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJCE 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2422644STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2025
Apelação Cível 0085681-83.2006.8.06.0001TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 26/08/2024
Tp TP 3968STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.