Art. 175

Art. 175 - O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data
do ingresso do pedido em juízo.
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
1º
- O devedor, sob pena de decretação da falência, deverá:
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
I -
efetuar depósito, em dinheiro, das quantias que se vencerem antes da sentença que conceder a concordata, até o dia imediato ao dos respectivos vencimentos, se a concordata
for a prazo; se à vista, efetuar igual depósito das quantias correspondentes à percentagem devida aos credores quirografários, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à data do ingresso do pedido em juízo;
(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
2º
- O depósito realizado nos termos do parágrafo anterior independe do quadro geral de credores e de cálculo do contador do juízo, cabendo ao concordatário efetuá-lo,
atendendo à soma das seguintes parcelas:
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
I -
créditos constantes da lista nominativa prevista nos incisos V e VI do parágrafo único
do art. 159 desta Lei, ainda que pendente procedimento de impugnação;
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
II
- créditos admitidos por sentença, mesmo sujeita a recurso.
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
3º
- Na hipótese do § 1º deste artigo, a correção monetária não incidirá sobre
período anterior às datas dos depósitos.
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
4º
- O juiz determinará que o valor referido no parágrafo anterior seja depositado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em instituição financeira, à ordem judicial e em conta que credite juros e correção monetária, cujo resultado reverterá em favor dos credores, na proporção dos respectivos créditos.
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
5º
- As parcelas depositadas, referentes a créditos posteriormente excluídos, reverterão,
com os respectivos juros e correção monetária, a favor do concordatário.
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
6º
- Não efetuado o depósito no prazo e na forma prevista no inciso I do § 1º, sem
prejuízo do disposto no § 7º, ambos deste artigo, incidirá correção monetária, que será contada a partir do dia imediato ao do vencimento da prestação, se for a prazo; se
for à vista, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subseqüente ao do ingresso do pedido em juízo.
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
7º
- A correção monetária incidirá nos créditos que, por qualquer motivo, não forem
incluídos no depósito, observado o parágrafo anterior.
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
8º
- Vencido o prazo a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, sem que haja o
depósito, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz que decretará a falência,
decisão de que cabe agravo de instrumento sem efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
9º
- O depósito só poderá ser considerado, para efeito da reforma da decisão, se, mesmo
efetuado tardiamente, compreender correção monetária e os juros previstos no parágrafo
único do art. 163 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)