TÍTULO X - Das concordatas
Art. 174
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2022.
Art. 174. Entregue o relatório do comissário (art. 169, n° X), o escrivão, dentro de vinte e quatro horas:
I - se o devedor não tiver exibido, até então, prova do pagamento dos impostos
relativos à profissão, federais, estaduais e municipais, e das contribuições devidas
ao Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões do ramo de indústria ou comércio a que pertencer, fará os autos conclusos ao juiz para que êste, com observância do parágrafo
1° do art. 162 decrete a falência;
II - se o devedor tiver cumprido aquela exigência, fará publicar no órgão oficial,
aviso aos credores de que durante cinco dias poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146).
I - se o devedor não tiver exibido, até então, prova do pagamento dos impostos
relativos à profissão, federais, estaduais e municipais, e das contribuições devidas
ao Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões do ramo de indústria ou comércio a que pertencer, fará os autos conclusos ao juiz para que êste, com observância do parágrafo
1° do art. 162 decrete a falência;
II - se o devedor tiver cumprido aquela exigência, fará publicar no órgão oficial,
aviso aos credores de que durante cinco dias poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento-Cv 0927323-59.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) Armando Freire, julgado em 29/05/2018
Apelação 0003908-08.2011.8.19.0024TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 02/08/2017
Apelação 70071011662TJRS, Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 27/10/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0011081-75.2010.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Vice-Presidente, julgado em 08/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.