TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 37
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 37. Ressalvados os direitos reconhecidos aos sócios solidàriamente
responsáveis pelas obrigações sociais, as sociedades falidas serão representadas na falência pelos seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes, os quais
ficarão sujeitos a tôdas as obrigações que a presente lei impõe ao devedor ou falido,
serão ouvidos nos casos em que a lei prescreve a audiência do falido, e incorrerão na pena de prisão nos têrmos do art. 35.
Parágrafo único. Cabe ao inventariante, nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido.
responsáveis pelas obrigações sociais, as sociedades falidas serão representadas na falência pelos seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes, os quais
ficarão sujeitos a tôdas as obrigações que a presente lei impõe ao devedor ou falido,
serão ouvidos nos casos em que a lei prescreve a audiência do falido, e incorrerão na pena de prisão nos têrmos do art. 35.
Parágrafo único. Cabe ao inventariante, nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 6 · TJDFT 1 · TJGO 1 · TJPR 1
202 0706797-42.2024.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 08/08/2024
Decisão 0001186-65.2003.8.16.0185TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 13/06/2018
Agravo de Instrumento 0032845-61.2015.8.19.0000TJRJ, Reinaldo Pinto Alberto Filho, julgado em 02/09/2015
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · TJDFT 3
REsp REsp 2233157STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/10/2025
Ar AR 6919STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/10/2024
AREsp AREsp 2377524STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.